Em regra, anotações podem deixar de aparecer na certidão de antecedentes criminais após reabilitação criminal deferida pelo Judiciário, normalmente dois anos após o fim da pena, ou por correção de dados indevidos. Absolvições e arquivamentos, em regra, não devem constar. Erros podem ser corrigidos administrativamente com base na legislação de proteção de dados. Conteúdo informativo; cada caso depende de análise.
O que costuma aparecer na certidão de antecedentes?
A depender do órgão emissor e do tipo de certidão:
- Polícia Federal: a certidão federal, em regra, indica a existência de registros criminais no âmbito federal, conforme a política do órgão.
- Polícia Civil ou Tribunal de Justiça do estado: podem emitir certidões que refletem inquéritos, ações em andamento e condenações, variando conforme a política local e o tipo de certidão solicitada.
- Certidão de distribuição do Tribunal: pode listar processos vinculados ao CPF, com distintos níveis de detalhamento, conforme filtros do próprio Tribunal e do tipo de certidão.
Em Belo Horizonte, é comum a consulta à certidão do TJMG e a certidões da Polícia Civil/MG e da PF. Cada uma tem finalidade e escopo diferentes.
Quando os registros deixam de aparecer?
- Absolvição ou arquivamento: em regra, não devem constar da certidão de antecedentes. Se constarem, cabe pedido de correção ao órgão emissor.
- Extinção da punibilidade e baixa cadastral: após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, o processo deve ser atualizado nos sistemas, o que pode evitar menções indevidas.
- Reabilitação criminal: decorrido o prazo legal após o término da pena, com requisitos atendidos, o Juízo pode conceder reabilitação, que pode assegurar o sigilo da condenação nas certidões, com as exceções previstas em lei.
- Correção de dados: informações inexatas, excessivas ou desatualizadas podem ser corrigidas com base na legislação de proteção de dados e nas regras processuais aplicáveis.
Existe um prazo automático para “sumir” dos antecedentes?
Não há um prazo único nacional e automático para toda e qualquer certidão. Os sistemas de segurança pública e de Justiça seguem regras próprias e políticas de retenção. A via usual para sigilo de condenações é a reabilitação criminal, possível após período mínimo contado do fim da pena, conforme os requisitos legais. Já absolvições e arquivamentos, em regra, não devem constar desde logo.
Como pedir reabilitação criminal em Minas Gerais?
- Requisitos básicos: decurso do prazo legal após o fim da pena, domicílio e bom comportamento, e, quando cabível, prova de reparação do dano.
- Onde pedir: perante o Juízo competente, normalmente o da execução penal que acompanhou o cumprimento da pena.
- Documentos úteis: certidões atualizadas, comprovantes de residência e trabalho, e documentos que demonstrem conduta social.
- Prazos: variam conforme a vara e a complexidade. Em regra, o Ministério Público é ouvido antes da decisão judicial.
Como corrigir uma informação indevida na certidão?
- Identifique o órgão emissor: Polícia Federal, Polícia Civil/MG ou TJMG.
- Protocole pedido administrativo de correção, juntando cópia da certidão, documentos do processo e decisão que comprove absolvição, arquivamento ou extinção da punibilidade.
- Fundamente o requerimento: utilize a legislação de proteção de dados e as normas processuais aplicáveis, bem como decisões do próprio processo.
- Se houver negativa ou persistir o erro: pode ser necessário buscar tutela judicial para garantir a correção e o sigilo cabível.
Perguntas frequentes
Quanto tempo costuma demorar a reabilitação?
Depende da vara e da complexidade do histórico. Em regra, após o protocolo, o Ministério Público é ouvido e o Juízo decide.
Inquéritos e ações em andamento aparecem?
Podem aparecer em certidões de distribuição do Tribunal. Para fins de antecedentes, há diferenças entre os tipos de certidão.
A reabilitação “apaga” a condenação?
Não apaga o histórico, mas pode garantir sigilo nas certidões para fins civis, ressalvadas as hipóteses legais de acesso.
Conteúdo informativo; cada caso depende de análise.
Silva Pinto Sociedade de Advogados, advocacia em Belo Horizonte. Fale com o escritório, com sigilo.